Prazo para divulgação de salários de homens e mulheres nas empresas encerra em 29 de maio

Chega ao fim nesta quinta-feira (29) o prazo para que as empresas com 100 ou mais colaboradores preencham o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” do primeiro semestre de 2024. Essa exigência está prevista na Portaria n.º 3.714, que regulamenta a chamada “lei de igualdade salarial entre homens e mulheres”, sancionada pelo presidente […]

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Chega ao fim nesta quinta-feira (29) o prazo para que as empresas com 100 ou mais colaboradores preencham o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” do primeiro semestre de 2024. Essa exigência está prevista na Portaria n.º 3.714, que regulamenta a chamada “lei de igualdade salarial entre homens e mulheres”, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023.

De acordo com a regulamentação, as empresas devem fornecer dados sobre suas políticas internas de igualdade por meio do portal Emprega Brasil. A partir dessas informações e dos dados enviados mensalmente através do sistema eSocial, o governo elaborará um “relatório de transparência salarial” que deverá ser divulgado amplamente nos sites ou canais institucionais de cada empresa até o dia 31 de março.

A divulgação regular desse documento, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo esclarecer possíveis violações da equidade salarial. As empresas devem fornecer algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que favoreçam a contratação e promoção de mulheres nas organizações.

Se as empresas deixarem de fornecer as informações ou de divulgar o relatório, poderão sofrer uma multa equivalente a 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. Em casos concretos de discriminação salarial, a multa pode chegar a dez vezes o salário mínimo, de acordo com o artigo 461 da CLT. Esse valor pode ser aumentado em 50% em caso de reincidência. Além disso, a lei prevê uma indenização por danos morais ao empregado prejudicado.

Para especialistas em mercado de trabalho, essas exigências aumentam os custos com burocracia, que já são grandes globalmente, e expõem empresas idôneas a riscos jurídicos e danos à reputação.

Empresas que forem comprovadamente discriminatórias serão notificadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho para desenvolver e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres em um prazo de 90 dias, com a participação de uma entidade de classe.

Esse plano de ação deve incluir “medidas para promover a igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres”. O comunicado do MTE menciona como exemplos de medidas “a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, incluindo a capacitação de gestores, líderes e colaboradores sobre a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; a promoção da capacitação e formação de mulheres para ingressar, permanecer e crescer no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens”.

Em março, as empresas poderão acessar a plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho-PDET, do Ministério do Trabalho, para obter o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios por CNPJ.

O MTE enfatiza que não serão fornecidos dados pessoais dos trabalhadores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018.

O ministério também disponibilizou um vídeo em seu canal do YouTube que explica detalhadamente como preencher o formulário. Para mais informações, as empresas podem enviar suas perguntas para o e-mail: [email protected].

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Carlos Santana

Carlos Santana

Jornalista chefe

Jornalista e redator chefe do Jornal da Net.

São Paulo, SP.

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